Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos, considerar-se-ão como despesas em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam a determinados princípios e diretrizes definidos em lei federal. A Constituição federal estabelece que os Municípios deverão aplicar, anualmente, em ASPS, 15%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências. Vale ressaltar que o cálculo compreende apenas as despesas com recursos provenientes de impostos e transferências, não considerando as demais fontes de recursos.

Fórmula de cálculo: 
(Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde / Receita Líquida de Impostos e Transferências Constitucionais) x 100

Unidade de medida: %

Polaridade:
Maior melhor  

Periodicidade: Anual

Valor de referência:
18% | 2019


Órgão responsável

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG)

Indicador (%)  Maior é melhor  
 
 
Ano Indicador (%)
2014 18.6
2015 21.1
2016 21.8
2017 21.4
2018 18.6
2019 18

Fonte: RREO, PLOA 2020