São consideradas como despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), para fins de cálculo do limite constitucional com educação, as despesas voltadas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais em todos os níveis. A Constituição federal estabelece que os Municípios deverão aplicar, anualmente, em MDE, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências. Vale ressaltar que o cálculo compreende apenas as despesas com recursos provenientes de impostos e transferências, não considerando as demais fontes de recursos.

Fórmula de cálculo: 
(Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil e Fundamental / Receita Líquida de Impostos e Transferências Constitucionais) x 100

Unidade de medida: %

Polaridade:
Maior melhor  

Periodicidade: Anual

Valor de referência:
27,7% | 2019


Órgão responsável

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG)

Indicador (%)  Maior é melhor
 
 
Ano Indicador (%)
2014 26.0
2015 26.5
2016 26.3
2017 25.4
2018 26.4
2019 27.7

Fonte: RREO, PLOA 2020